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Ministro Marco Aurélio remete à 1ª instância 17 inquéritos e 4 ações penais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à primeira instância de 17 inquéritos (INQ) e 4 ações penais (AP) de parlamentares federais, em razão da decisão plenária que restringe as hipóteses de prerrogativa de foro no … Continue reading

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