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Prejudicada ação contra transferência de recursos das loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5968, por meio da qual a Confederação Brasileira de Surf (CBsurf) questionava a destinação de recursos de loterias para o … Continue reading

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