Suspenso julgamento sobre pagamento de pedágio por moradores de município cortado por BR

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 645181, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade de cobrança de pedágio em trecho de rodovia federal situado dentro da área urbana para os habitantes locais e a eventual necessidade de oferecimento de via alternativa gratuita. Na sessão desta quinta-feira (11), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto pela constitucionalidade da cobrança sem necessidade de oferecimento de via alternativa não paga. O caso teve origem em ação popular ajuizada na Justiça Federal por residentes no Município de Palhoça (SC) contra a concessionária Autopista Litoral Sul S/A. Os autores narraram que a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), outorgou concessão das rodovias BR-116 e…

Read more detail on Recent Judiciary posts –

This entry was posted in Judiciary and tagged , , , . Bookmark the permalink.

Leave a Reply