Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados e do Distrito Federal, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de competência legislativa da União e desrespeito às regras constitucionais para aumento de tributos. Ainda na sessão, os ministros concluíram o julgamento de ação sobre lei do Estado do Rio de Janeiro que garante desconto de 50% no valor de ingressos aos jovens de até 21 anos e acolheram embargos de declaração, em ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a Lei de Cotas aplicável à administração pública federal, julgada…

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