Tag Archives: sentenciados

Liminar autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual é questionado o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. A … Continue reading

Posted in Judiciary | Tagged , , , , , , | Leave a comment