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Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público Federal (MPF) arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na Ação Cível Originária (ACO) 1560. A ação, incialmente proposta como ação … Continue reading

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