Tag Archives: Documento

Relator nega nulidade de ação penal em que promotor de justiça de SP foi condenado por sonegação de documento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 155516, em que a defesa do promotor de Justiça do Estado de São Paulo Paulo Cezar Laranjeira buscava a anulação da … Continue reading

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Querella por los Delitos de Fraude, Falsificación de Documento Privado

AVERIGUACIÓN PREVIA NÚMERO: _______/________/20XX I N I C I O C. FISCAL DEL MINISTERIO PÚBLICO EN TURNO P R E S E N T E LICENCIADO XXXXXX XXXX XXXXX, en mi carácter de representante legal de la empresa denominada XXXXXX … Continue reading

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