Supremo encerra julgamento de dispositivos de normas do RJ sobre composição de conselho de fiscalização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (8), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2877, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a constitucionalidade do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e de 30 dispositivos da Lei Complementar (LC) Estadual 107/2003. As normas disciplinam, respectivamente, o quorum de aprovação de LC e dispõe sobre as condições para a ocupação das funções de chefia e assessoramento superior dos órgãos de direção e fiscalização e de tributação. Prevaleceu no julgamento o voto preferido em outubro de 2006 pelo ministro Joaquim Barbosa (aposentado), que abriu parcial divergência em relação ao relator, ministro Marco Aurélio. A análise do caso…

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