Ministro Marco Aurélio remete à 1ª instância 17 inquéritos e 4 ações penais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à primeira instância de 17 inquéritos (INQ) e 4 ações penais (AP) de parlamentares federais, em razão da decisão plenária que restringe as hipóteses de prerrogativa de foro no STF. De acordo com questão de ordem julgada na (AP) 937, devem permanecer em trâmite do Supremo apenas os processos relacionados a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas, e enquanto não for encerrada a etapa de instrução processual, até que seja proferido o despacho que determina à defesa a apresentação das alegações finais. Entre as ações penais sob a relatoria do ministro em que foi declinada a competência para o julgamento estão a AP 562, contra o senador Ivo Cassol (PP-RO), que apura…

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