Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento conjunto dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. A sessão foi iniciada com a manifestação do ministro Fachin no mandado de injunção, ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. Em seu voto, o relator julga procedente o MI para reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e aplicar, até que haja legislação específica sobre a matéria, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a…

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