Com base na Súmula Vinculante (SV) 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes garantiu à defesa de Jacob Barata Filho acesso aos vídeos de depoimentos prestados por colaboradores premiados que embasam a ação penal a que o empresário responde perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O ministro ainda determinou a reabertura do prazo para a defesa se manifestar sobre estas provas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 153843. Barata responde a ação penal em decorrência de fatos investigados na Operação Ponto Final, que investiga a suposta ocorrência de crimes no setor de transporte de passageiros no Rio de Janeiro. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tem como base as colaborações premiadas de Álvaro Novis, Edimar Dantas, Renato Chebar, Jonas Lopes de Carvalho Júnior e Jonas Lopes de Carvalho…
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