Liminar suspende lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838 para suspender a vigência da Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina que supermercados destinem produtos próximos ao vencimento a instituições beneficentes. Entre outros fundamentos, o ministro entende que a destinação dos produtos nos termos previstos na lei configura ingerência indevida na atividade privada, prática condenada pela jurisprudência do STF. Na ADI, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sustenta que a lei pretende legislar sobre o poder do proprietário em dispor de seu bem e atinge diretamente sua atividade, além de afrontar o princípio constitucional da livre iniciativa. No exame do pedido, o ministro assinalou que, em análise preliminar, a lei, ao impor…

Read more detail on Recent Judiciary posts –

Legal notice about the Liminar suspende lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento rubric : Hukuki Net Legal News is not responsible for the privacy statements or other content from Web sites outside of the Hukuki.net site. Please refer the progenitor link to check the legal entity of this resource hereinabove.

Do you need High Quality Legal documents or forms related to Liminar suspende lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento?

This entry was posted in Judiciary and tagged , , , , , , . Bookmark the permalink.

Leave a Reply