Category Archives: Judiciary

Depoimento de Marcelo Odebrecht envolvendo ex-presidente Lula será enviado para Justiça Federal no DF

A pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do material para a Justiça Federal do Distrito Federal. Com base no princípio da colegialidade, ele reviu decisão anterior na Petição (PET) 6827, na qual havia determinado o envio de cópia das colaborações premiadas de Marcelo Odebrecht à Justiça Federal do Paraná. O caso se refere a supostos pagamentos feitos ao publicitário João Santana para financiamento da campanha eleitoral de 2008 à Prefeitura Municipal de São Paulo e à doação de valores ao Instituto Lula a pedido de Antônio Palocci. O ministro havia determinado o envio do material para o Paraná, onde correm as investigações decorrentes da Operação Lava-Jato, diante da constatação de que não….. To continue reading this legal news please click Read full information...

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Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública, aos processos sobrestados nas demais instâncias, até que Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão daquele julgado. O ministro, relator do RE, acolheu requerimento de diversos estados que alegaram danos financeiros decorrentes da decisão que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). Na decisão, o relator atribuiu efeito….. To continue reading this legal news please click Read full information...

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Goodbye to All That

Alas, my friends, the time has come. After nearly two years of tumult (broken occasionally by brief periods of boredom), Bench Conference will end today with this post. It has been a fascinating experience, and I am truly grateful for the opportunity. As I mentioned in my very first post, when I was in college I corresponded briefly with Art Buchwald and told my mom that I would one day write for The Post. And I hope to do so again. In the meantime, I want to thank so many of you — even you, Constitutionalist, and especially you, Ex-AUSA! — for taking the time to write such passionate and often elegant posts. I read as many as is humanly possible, honest I did, and what struck me most was how eager so many of you were to engage for so long with one another on points I had raised.. To continue reading this legal news please click Read full information...

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Relator nega nulidade de ação penal em que promotor de justiça de SP foi condenado por sonegação de documento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 155516, em que a defesa do promotor de Justiça do Estado de São Paulo Paulo Cezar Laranjeira buscava a anulação da ação penal em que foi condenado pela prática do crime de sonegação de documento. De acordo com a denúncia, entre 2003 e 2007, Laranjeira, segundo promotor de Justiça da Comarca de Andradina (SP), recebia em seu gabinete representações, documentos e ofícios que diziam respeito às atribuições de seu cargo e os sonegava, mantendo-os sob seu poder e deixando de registrá-los nos livros de protocolo. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de….. To continue reading this legal news please click Read full information...

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September 23, 1863 – Birth of Mary Church Terrell, 1st President of the National Association for Colored Women & Founding Member of the NAACP

Mary Church was born on this day to former slaves in Memphis, Tennessee. The Women’s History site relates: Her father, Robert Reed Church, was a successful businessman who became one of the South’s first African American millionaires. Her mother, Louisa Ayres Church, owned a hair salon. . . . .Their affluence and belief in the importance of education enabled Terrell to attend the Antioch College laboratory school in Ohio, and later Oberlin College, where she earned both Bachelor’s and Master’s degrees.” Mary spent two years teaching at Wilburforce College and then in 1887 moved to Washington, D.C. to teach at the M Street Colored High School. There she met and married a fellow teacher, Robert Heberton Terrell. Mary Church Terrell In 1892, an old friend of hers, Tommie Moss, was lynched in Memphis. According to the reporting of Ida B. Wells, a white grocer was losing business to a nearby grocery run by three black men: Tommie Moss, Will….. To continue reading this legal news please click Read full information...

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